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06
jul/2015
Governo do RS concede benefícios para cadeia têxtil
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Com o Decreto 52453, de 02/07/2015, o Governo do Estado modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis.
Dessa forma, estabelece o crédito presumido que incide em 9% sobre ICMS, no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de julho de 2015, na saída de produtos para mercados fora do RS, beneficiando cerca de 3.800 indústrias de fiação, tecelagem e malharias do Rio Grande do Sul. Além disso, estabelece um nível mínimo de arrecadação que não pode ser inferior a 3% do faturamento bruto de cada indústria de produtos têxteis (contando a raíz do CNPJ), artigos de vestuário e botões de plástico. Já no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, o crédito presumido passa a ser de 8%, com arrecadação mínima não inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa para as empresas que optarem pelos benefícios fiscais do Decreto 52.453.
A comissão que se uniu pela reivindicação era formada pelo Sindicato das Indústrias do Vestuário e do Calçado do Nordeste Gaúcho (Sindivest), pelo APL (Arranjo Produtivo Local) Pólo de Moda Serra Gaúcha, pelo Sivergs (Sindicato da Indústria do Vestuário do RS), SiterGs (Sindicato da Indústria Têxtil do RS), pelo Fitemasul (Sindicato das Indústrias de Fiação, Tecelagem e Malharias da Região Nordeste do
RS) e Sindvers (Sindicato da Indústria do Vestuário de Santa Cruz do
Sul).

Decreto Nº 52453 DE 02/07/2015

Publicado no DOE em 3 jul 2015
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Com fundamento no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 4492 - No art. 23 do Livro I, o inciso LXIV passa a vigorar com a seguinte redação, mantida a redação da sua nota:

"LXIV - 41,176% (quarenta e um inteiros e cento e setenta e seis milésimos por cento), no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas internas de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, realizadas por estabelecimento industrial cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, desde que as mercadorias sejam de fabricação própria e destinadas à industrialização ou comercialização pelo destinatário;"

ALTERAÇÃO Nº 4493 - No art. 32 do Livro I, o inciso CXXXV passa a vigorar com a seguinte redação:

"CXXXV - aos estabelecimentos fabricantes cuja atividade esteja enquadrada nas divisões 13 e 14 e na subclasse 3299-0/05, da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, em montante igual ao que resultar da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de produtos têxteis, artigos do vestuário e botões de plásticos não recobertos de matérias têxteis, de produção própria:

NOTA - Fica vedada a apropriação de quaisquer outros benefícios fiscais, exceto o previsto no inciso LXXIV.

a) no período de 1º de janeiro de 2014 a 31 de julho de 2015, 9% (nove por cento), limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a 3% (três por cento) do faturamento bruto da empresa;

b) no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015, 8% (oito por cento), limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não resulte inferior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do faturamento bruto da empresa;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2015.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 2 de julho de 2015.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

GIOVANI FELTES,

Secretário de Estado da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

MÁRCIO BIOLCHI,

Secretário Chefe da Casa Civil.

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