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31
mai/2021
Exclusão ICMS do PIS e COFINS
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Senhor (a) empresário (a),

No dia 13.05.2021, de forma definitiva, o STF decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
 
Em 2017, em parceria com a ROSA NAIBERT, o SINDIVEST impetrou mandado de segurança na Justiça Federal objetivando beneficiar os seus associados com a referida exclusão.
 
O advogado Lucas Luiz Ramos (OAB/RS 93.042) foi o responsável pela condução do processo.
 
No mandado de segurança, restou decidido que todos os associados do SINDIVEST (desde que não optantes pelo Simples), possuem o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das Contribuições Sociais (PIS/COFINS).
 
Além disso, também foi assegurado aos associados o direito a compensar o imposto recolhido de forma indevida.
 
Com a decisão final do STF, portanto, os associados do SINDIVEST poderão compensar o imposto indevido a partir de 15.03.2017.
 
Serão, em síntese, pouco mais de 04 anos que poderão ser compensados.
 
A ROSA NAIBERT, parceira do SINDIVEST na demanda judicial ajuizada, possui expertise para levantar o crédito tributário de cada associado. Além de apurar o valor, a ROSA NAIBERT também é especializada na tramitação junto à Receita Federal para fins de homologação do crédito a ser compensado.


Nos colocamos a disposição para mais informações.


Atenciosamente,

Débora Sikelero
Presidente

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